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Legislação - Jaíba - MG
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Legislação - Jaíba - MG

LEI Nº 1180/2025 DE 03 DE JUNHO DE 2025.

ATUALIZA à REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOWNLOAD

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LEI Nº 1179/2025 DE 03 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOWNLOAD

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LEI Nº 1.178/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025.

INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR | PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE JAIBAMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOWNLOAD

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LEI Nº 1.177/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025.

CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA“ QUE ESTABELECE A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU

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LEI Nº 1.176/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025.

ALTERA NOME DE PRAÇA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOWNLOAD

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LEI Nº 1.175/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025.

OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO. DOWNLOAD

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LEI Nº 1.174/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÍBA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOWNLOAD

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LEI Nº 1.173/2025 DE 13 DE MAIO DE 2025.

PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO NO MUNICIPIO DE JAÍBA. DOWNLOAD

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LEI Nº 1.172/2025 DE 13 DE MAIO DE 2025.

INSTITUI E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JAÍBA, O DIA MUNICIPAL DO GARI, A SER COMEMORADO EM 16 DE MAIO, E

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