LEI Nº 1.171/2025 DE 07 DE ABRIL DE 2025.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MEDIO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JAIBA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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