Este decreto define as responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos , prevendo a designação formal desses profissionais para cada contrato ou convênio. Além disso, estabelece diretrizes para o acompanhamento da execução, incluindo a verificação de conformidade com as cláusulas contratuais, prazos, qualidade dos serviços e bens entregues, e a formalização de registros sobre o desempenho dos contratados. O decreto também aborda a necessidade de capacitação dos profissionais envolvidos na gestão e fiscalização e entra em vigor na data de sua publicação.