O decreto detalha as regras para diversos tipos de afastamentos, incluindo licenças médicas, licença-maternidade, licença-paternidade, licença por motivo de doença em pessoa da família, serviço militar, júri, doação de sangue, alistamento eleitoral, casamento e falecimento, além de concessões para cursos e capacitações. O documento também estabelece a obrigatoriedade de comunicação e comprovação documental para a regularização dos afastamentos. Ele entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2025.