O decreto visa regulamentar a concessão de diárias de forma a garantir a transparência, a legalidade e a economicidade dos gastos públicos. Ele entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2025.
O decreto visa regulamentar a concessão de diárias de forma a garantir a transparência, a legalidade e a economicidade dos gastos públicos. Ele entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2025.