O decreto estabelece procedimentos e critérios para a composição, lotação e relotação dos cargos do quadro da Educação Municipal de Jaíba/MG. Ele também se refere especificamente ao cargo de “Serviçal” para as demais secretarias. O decreto se baseia na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e nas Leis Municipais nº 821/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis) e nº 1.111/2023 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Executivo).