O Decreto Municipal Nº 1548, de 03 de janeiro de 2025, da Prefeitura de Jaíba, Minas Gerais, estabelece medidas para levantar informações e dados necessários a diagnósticos sobre a situação da administração municipal, visando a manutenção do equilíbrio das contas públicas e dos gastos em geral. Este decreto é uma resposta à Situação de Calamidade Administrativa e Financeira declarada pelo Decreto Municipal Nº 1547/2025.
Para isso, o decreto determina a criação de uma Comissão Especial para fiscalizar e elaborar relatórios sobre todas as obras, serviços e convênios em andamento no município, autorizando a suspensão imediata de pagamentos e a paralisação de obras e serviços sem autorização formal. Além disso, a norma estabelece o recolhimento de toda a frota municipal, máquinas e equipamentos para vistoria e relatório vídeofotográfico, com exceção de necessidades urgentes, e entra em vigor na data de sua publicação.