Este decreto define as responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos , prevendo a designação formal desses profissionais para cada contrato ou convênio. Além disso, estabelece diretrizes para o acompanhamento da execução, incluindo a verificação de conformidade com as cláusulas…
REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO, OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, BEM COMO ÀS REGRAS PARA O REGISTRO E CONTROLE DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOWNLOAD
O decreto detalha as regras para diversos tipos de afastamentos, incluindo licenças médicas, licença-maternidade, licença-paternidade, licença por motivo de doença em pessoa da família, serviço militar, júri, doação de sangue, alistamento eleitoral, casamento e falecimento, além de concessões para cursos…
Este decreto aplica-se aos servidores em estágio probatório e efetivos, com avaliação realizada em diferentes períodos para cada grupo, e entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025. DOWNLOAD
O decreto visa regulamentar a concessão de diárias de forma a garantir a transparência, a legalidade e a economicidade dos gastos públicos. Ele entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2025.…
O decreto estabelece que todas as informações de frequência ou falta dos servidores devem ser enviadas ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Administração até o dia 20 do mês em curso. O controle de frequência será feito por…
O decreto estabelece as responsabilidades dos servidores e secretários em relação ao uso, manutenção e abastecimento dos veículos, prevendo também penalidades para o uso indevido. Ele entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de…
Dispõe sobre a decretação de emergência em saúde pública no município de jaíba, em caráter excepcional, nas condições que especifica. DOWNLOAD
DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA HABILITAÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE JAÍBA/MG – EDITAL Nº 02/2023, BEM COMO SOBRE DESIGNAÇÕES “POR TEMPORE” DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES E, AINDA, REGULAMENTA PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO E…
Decreta ponto facultativo, e dá outras providências. DOWNLOAD