DECRETO MUNICIPAL Nº 1.567 DE 07 DE MARÇO DE 2025
REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO, OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, BEM COMO ÀS REGRAS PARA O REGISTRO E CONTROLE DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOWNLOAD