DECRETO Nº 1616/25 DE 18 DE AGOSTO DE 2025

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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA PÚBLICA, DE FORMA ELETRÔNICA E PRESENCIAL, PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026/2029 E ORÇAMENTO MUNICIPAL DO ANO DE 2026.

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