O Decreto Municipal Nº 1556, de 07 de fevereiro de 2025, da Prefeitura de Jaíba, Minas Gerais, reajusta o valor do salário mínimo e do salário base dos profissionais do magistério da rede municipal de educação, de acordo com o Piso Nacional. A medida considera que os vencimentos dos servidores municipais não devem ser inferiores a um salário mínimo, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 821/2015).
O reajuste é baseado no Decreto Federal nº 12.343, de 02 de janeiro de 2025, que define o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2025, e na Portaria Interministerial nº 13/2024, de 23 de dezembro de 2024. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025.