OBJETO: A presente justificativa tem por objetivo a publicação de Dispensa de Chamamento Público, visando a celebração do Termo de Fomento entre o município de Jaíba, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMAS e ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, tendo por objeto o repasse dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social, para a execução das despesas na função de Assistência Social, conforme Portaria nº 130 de 27/03/2017 — SNAS — MDS que dispões sobre a transferência voluntária de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social — SUAS.