REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO, OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, BEM COMO ÀS REGRAS PARA O REGISTRO E CONTROLE DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO, OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, BEM COMO ÀS REGRAS PARA O REGISTRO E CONTROLE DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.